Abrasel discute amanhã (31) lei das gorjetas no Mercado Municipal

Foto: Reprodução

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Com a nova lei das gorjetas em vigor desde o dia 1º de maio, empresários ainda têm dúvidas sobre adotar o modelo de contribuição ou abolir dos estabelecimentos. O texto estabelece que a gorjeta é receita dos funcionários e deverá ser distribuída integralmente entre eles, segundo critérios definidos por acordos coletivos ou convenções de trabalho. Para que empresários compreendam a nova lei, um fórum será realizado amanhã (quarta-feira) no Mercado Municipal de Curitiba pela Abrasel, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. O Fórum “Nova Lei das Gorjetas – Aspectos Práticos” está marcado para começar às duas e meia da tarde.

É necessário confirmar presença para participar do evento. De acordo com o presidente da Abrasel, Luciano Bartolomeu , o encontro é promovido para tirar as dúvidas que ainda perturbam empresários do setor da alimentação. Foram convidados especialistas em Direito do Trabalho, em Direito Tributário e Contabilidade.

A lei define que a gorjeta é um pagamento dado de forma espontânea pelo cliente ao empregado e também aquilo que a empresa cobra, como serviço ou adicional, para ser destinado aos empregados. Ou seja: a lei não torna obrigatória o pagamento da gorjeta, que continua sendo opcional. Também não estabelece percentuais mínimos de cobrança. O restaurante fica livre para indicar uma taxa de serviço que seja menor ou maior que 10%.  A lei especifica que empresas que estão sujeitas ao modelo de tributação diferenciado, o Simples, só poderão utilizar 20% do total para cobrir custos de encargos sociais. Os outros 80% devem ser redirecionados diretamente aos funcionários.

Antes da lei, cada cidade e até estabelecimento fazia a própria regra. Outra obrigação trazida pela nova lei é anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário fixo e o porcentual das gorjetas. Apesar de a gorjeta ser definida na nova lei como “remuneração” e não parte do salário, ela constitui atualmente até dois terços do total que um garçom, por exemplo, ganha no mês.

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