Após decisão da Justiça servidores acompanham discussões sobre ajustes da Prefeitura na Câmara

Foto: Divulgação/Sismmac

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Uma liminar concedida pela Justiça derrubou parcialmente uma decisão judicial anterior que impedia servidores municipais de acompanhar, na Câmara de Vereadores, discussões sobre o pacote de medidas de ajuste da Prefeitura de Curitiba. Representantes da categoria puderam entrar no Plenário da Casa na tarde desta terça-feira (30) para assistir à reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que discutiu dois projetos do chamado Plano de Recuperação do Município.

A votação chegou a ser interrompida depois que servidores protocolaram uma representação, alegando que o relator de um dos projetos em análise é suspeito para exercer a função. De acordo com o pedido, o vereador Mauro Bobato não poderia, pelo regimento da Câmara, relatar propostas de interesse do prefeito porque teve campanha financiada pelo comitê eleitoral de Rafael Greca. A Procuradoria Jurídica da Câmara considerou a representação improcedente e o projeto voltou à pauta. As duas propostas previstas para a sessão foram aprovadas. Uma delas é a que aumenta o valor de contribuição dos funcionários e do município ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A outra pede que os vereadores autorizem um leilão das dívidas do município. Os projetos agora seguem para a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, onde estão mais sete propostas à espera de votação. Dos 12 projetos que compõem o pacote de ajustes, quatro ainda permanecem na Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Na semana passada, uma reunião extraordinária acabou em confusão depois que representantes de sindicatos de servidores municipais ocuparam o prédio. A Câmara impetrou um pedido de interdito proibitório que foi atendido pela juíza Patricia de Almeida Gomes, da 5.ª Vara da Fazenda Pública. Ela havia limitado a um representante por sindicato o número de pessoas que poderiam participar das reuniões de comissões e votações que tratem do pacote de ajustes do governo municipal. Mas essa parte da decisão foi revogada pela liminar e os servidores podem acompanhar a sessão até o limite da capacidade do Plenário. Cerca de 50 servidores participaram da reunião nesta terça-feira (30). Outras medidas previstas na decisão judicial estão mantidas, como a proibição de ocupação do prédio e a montagem de barracas e tendas na Praça Eufrásio Correia.

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