Defesa de Eduardo Requião diz que multa determinada a ele deveria ser paga por empresa de dragagem

Foto: Porto de Paranaguá/Divulgação

A defesa do ex-superintendente dos Portos de Paranaguá e Antonina, Eduardo Requião, em resposta à cobrança de multa de 26 milhões de reais determinada pela Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, afirma que há uma “evidente cobrança em duplicidade”, que será demonstrada nos foros adequados. Segundo o advogado Pedro Henrique Xavier, que representa Eduardo Requião, ainda em 2005, a administração do Porto moveu ação judicial contra a empresa Bandeirantes Dragagem em que “cobra esses mesmos valores agora exigidos do ex-superintendente“.

A defesa lembra que o próprio Tribunal de Contas definiu que Eduardo Requião tem assegurado “o direito à dedução dos valores que a empresa Bandeirantes Dragagens vier a ressarcir à APPA, em decorrência do mesmo contrato”. Ou seja, segundo a defesa, antes do julgamento da ação contra a empresa é “prematura qualquer cobrança de Eduardo Requião”.

A Justiça do Paraná determinou ontem (28) que Eduardo Requião, irmão do senador Roberto Requião, do MDB, pague 26 milhões de reais de multa para a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. A decisão é do juiz Rafael Kramer Braga, da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá.

Ele deu três dias para o pagamento da multa a partir do momento em que Eduardo fosse notificado. O juiz acatou uma ação movida pela administração atual do porto que seguiu determinação do Tribunal de Contas. Em 2017, o TCE considerou irregular a prestação de contas relativa ao exercício de 2004, quando Eduardo Requião era o superintendente, indicado pelo irmão, então governador do estado. Ele comandou o porto entre 2003 e 2008.

Entre as irregularidades citadas pelo TCE está o pagamento de 53 mil reais a uma empresa de guindastes por serviços não prestados e de 11 milhões repassados indevidamente a uma companhia de dragagem em um acordo judicial. O pagamento teria sido adiantado em função do acordo. Nos recursos apresentados ao TCE, Eduardo Requião negou as irregularidades, mas os argumentos não foram aceitos.

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