Deputado paranaense pede a revogação da portaria sobre trabalho escravo

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil – arquivo

Depois que o deputado paranaense Aliel Machado, do Rede, apresentou uma proposta de decreto legislativo para revogar a Portaria que dificulta a fiscalização de trabalho análogo à escravidão, outras 19 propostas semelhantes foram apresentadas no Congresso Nacional. A portaria foi publicada pelo Ministério do Trabalho no início desta semana.

O deputado paranaense quer que as regras consideradas voltem a ser apenas as da legislação original, eliminando as modificações introduzidas pela Portaria do governo federal. A Portaria muda a caracterização de trabalho análogo ao escravo e também altera regras para divulgação da lista suja do trabalho escravo.

Segundo a norma, para integrar a lista suja é necessário que seja constatada e comprovada a existência de trabalho análogo ao escravo. Pela definição do Código Penal, submeter alguém a a essa condição é necessário que o trabalho seja forçado ou a jornada exaustiva, quer sujeitando o trabalhador a condições degradantes, quer restringindo, por qualquer meio, a locomoção dele em razão de dívida contraída.

A portaria do governo Temer, com as novas regras, estabelece que, para que seja considerada jornada exaustiva ou condição degradante, é necessário que haja a privação do direito de ir e vir, o que no Código Penal não é obrigatório.

Uma das principais reclamações é que, de acordo com a nova portaria, teriam que constar, obrigatoriamente, nos autos de infração dos fiscais, alguns elementos como: a existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel; impedimento de deslocamento do trabalhador; servidão por dívida e existência de trabalho forçado e involuntário.

Segundo uma nota do chefe de Fiscalização do Ministério do Trabalho, a definição da nova regra restringe e deixa ainda mais vulnerável a configuração de trabalho análogo ao de escravo pela fiscalização. Devido à repercussão negativa da medida, que teria atendido às demandas das bancadas ruralistas no Congresso Nacional, o presidente Michel Temer decidiu em reunião na quinta-feira (19) com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que haverá modificações na portaria.

Serão incorporadas sugestões feitas pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que também fez críticas à Portaria publicada no início da semana. Deve ser baixada uma nova portaria ou uma alteração na atual. A anterior, a princípio, não será revogada, como quer o deputado Aliel Machado e os técnicos envolvidos.

Temer mencionou, em entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, do site Poder360, que vai designar uma delegacia da Polícia Federal para investigar exclusivamente crimes do trabalho escravo. Apesar da forte pressão de vários setores da sociedade, o presidente não deu sinal de que possa simplesmente revogar a portaria do trabalho escravo.

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