Deputados querem que governo seja obrigado a pagar emendas

Foto: Pedro de Oliveira/Alep

Depois de diversas tentativas desde 2013, deputados apresentaram novamente uma proposta de emenda à constituição estadual que prevê o chamado “orçamento impositivo”. O projeto, que conta com assinaturas de 30 deputados, determina que o Executivo seja obrigado a pagar todas as emendas que os parlamentares fizerem ao orçamento estadual.

Desde 2015, o orçamento impositivo já é prática no Congresso Nacional. Uma emenda constitucional tornou obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida. No caso do Estado, hoje, o governo decide se concede ou não o pagamento das emendas.

Em 2013, uma proposta semelhante, mas que previa 0,5% do orçamento para emendas impositivas, foi arquivada. A nova PEC foi apresentada pelo chamado bloco independente, encabaçado pelo deputado Ratinho Junior, do PSD, e pela oposição. A proposta segue os moldes do projeto nacional e prevê que 1,2% da receita corrente líquida seja obrigatoriamente disponibilizada para os deputados. Se fosse aplicada à receita deste ano, cada deputado teria direito a pouco mais de 7 milhões de reais para gastar na área pública que julgasse melhor.

Segundo os deputados que assinam a proposta, a intenção é diminuir a dependência do Legislativo em relação ao Executivo. O governado deixaria de usar a liberação de recursos como moeda de troca por votos no parlamento, por exemplo. Por outro lado, o orçamento impositivo oficializa o papel distorcido do deputado, de executar obras em determinadas regiões, também usando isso como moeda de troca por apoio político regional. A PEC precisou ter apoio de ao menos um terço dos parlamentares para começar a tramitar. Agora está na Comissão de Constituição e Justiça. O relator é o deputado Luiz Claudio Romanelli, do PSB.

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