Empresas devem entregar quitação de débitos até o fim do mês

As empresas têm até o dia 31 de maio para entregar a quitação anual de débitos para o consumidor. O objetivo da declaração é evitar que uma fatura seja cobrada mais de uma vez ou que uma pessoa seja incluída de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Segundo a coordenadora do Procon, Claudia Silvano, o consumidor só pode jogar fora os comprovantes de pagamentos acumulados de anos anteriores, depois que receber essa declaração anual de quitação de débitos.

A declaração é válida para diversos serviços como pagamento de plano de saúde, mensalidade escolar e conta de luz e água. Em alguns casos, a declaração vem junto com a fatura do mês de maio. Um exemplo disso acontece com o  cartão de crédito.

A empresa que não enviar a quitação fica sujeita a multa.

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