Empresas podem ser proibidas de cobrar por ponto extra de TV por assinatura

As empresas de TV por assinatura podem ser proibidas de cobrar pelo ponto extra. A medida faz parte de um projeto do deputado estadual Nereu Moura, do PMDB, que tramita na Assembleia Legislativa. Caso a proposta seja aprovada, o assinante terá à disposição um aparelho de recepção universal.

Com base no entendimento do Ministério Público Federal e de diversos Procons do País, o parlamentar defende que a prática da cobrança é abusiva.

A exploração dos sinais de televisão por assinatura ocorre mediante concessão e somente a lei poderia autorizar as companhias que exploram o serviço a cobrarem pela instalação e manutenção de pontos adicionais – o que não acontece. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça da Alep.

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