Entidades querem maior discussão no projeto que altera políticas para crianças e adolescentes

Representantes de instituições da sociedade civil querem que o governo do estado retire o caráter de urgência de um projeto que propõe alterações na gestão e execução de políticas públicas para a criança e o adolescente. Nesta sexta-feira (15), eles protocolaram na Assembleia Legislativa do Paraná uma proposta de alterações ao projeto, elaborada pela Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná  com a participação de integrantes de outras instituições. A expectativa de representantes do grupo é de serem recebidos pela liderança do governo na Assembleia na segunda-feira (18).

Entre as propostas do projeto estão algumas que se dirigem ao Fundo da Infância e do Adolescente (FIA). Membros do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Paraná (Cedca) reclamam da falta de discussão prévia sobre o projeto de lei. O presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná, Anderson Ferreira, diz esperar que os deputados se sensibilizem e convoquem uma audiência pública para debater o projeto e as políticas da infância.

O FIA, que é um fundo formado majoritariamente por recursos que vêm de doações do Imposto de Renda, tem orçamento de R$ 90 milhões previsto para este ano. Atualmente, a gestão está a cargo do Cedca, que autoriza os repasses do FIA, executados pelo governo do estado. Para o advogado Anderson Ferreira, o projeto proposto pelo Executivo também precisa prever a participação do governo na aplicação de recursos em políticas públicas na área.

No começo de 2015, uma brecha criada pelo pacote de ajustes financeiros da Secretaria de Estado da Fazenda permitiu que R$ 360 milhões fossem confiscados do FIA. O dinheiro foi remanejado para o caixa do governo do estado. Com a interferência do Ministério Público Estadual, o Executivo teve que firmar um termo de ajuste de conduta e vai devolver os recursos, parcelados, em quatro anos. O episódio é apontado como motivo de incertezas sobre o novo projeto de lei.

De acordo com a Superintendência das Políticas de Garantias de Direitos da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, nenhuma competência do Cedca foi modificada, nem há qualquer função do Conselho absorvida pelo Poder Executivo Estadual. Segundo o governo do estado, a proposta reúne em uma única lei não tanto deliberações do Cedca quanto outras normativas e instrumentos legais que tratam das políticas para crianças e adolescentes.

 

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