Ex-prefeito de Campo Largo é condenado a pagar multa por terceirização irregular

Um ex-prefeito de Campo Largo, na região metropolitana de Curitiba, foi condenado a pagar multa pela contratação terceirizada irregular de uma Oscip, organização da sociedade civil de interesse público. A condenação de Edson Basso, do PMDB, é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual por improbidade administrativa. Ele foi prefeito de Campo Largo por duas gestões, de 2005 a 2012.

Basso foi acusado de manter um contrato irregular com uma Oscip, inicialmente escolhida, em 2007, para prestar uma assessoria de cinco meses em vários serviços às secretarias municipais de Saúde e de Promoção Social, Emprego e Trabalho. O contrato foi objeto de várias renovações e durou até junho de 2011.

A 1.ª Promotoria de Justiça de Campo Largo sustentou no processo que, além de cooperação técnica e assessoria, a Oscip assumiu a totalidade da prestação dos serviços municipais de saúde, o que caracterizou prática ilícita de terceirização. Serviços dessa natureza devem ser prestados pelos municípios, com contratação de quadro próprio de profissionais de saúde, por meio de concurso público.

Na decisão judicial, que foi divulgada nesta segunda-feira (5) pelo Ministério Público, o Juízo de Campo Largo reconheceu violação ao princípio constitucional da legalidade. A multa imposta ficou estipulada em cinco vezes o valor recebido pelo ex-prefeito quando ocupava o cargo, com correção. Os danos ao erário causados pelo contrato são apurados pelo Ministério Público em outro processo. Não conseguimos contato com o ex-prefeito Edson Basso para comentar a condenação.

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