Ex-prefeito de Toledo é multado por falha em licitações

Foto: Divulgação

O ex-prefeito de Toledo, Luis Alberto Beto Lunitti Pagnussat foi multado por falhas em licitações para vale-refeição dos servidores municipais da cidade. O Tribunal de Contas entendeu que os editais para a concorrência eram excessivos e restringiam a competitividade.

A multa é de pouco mais de mil e quatrocentos reais. O prefeito esteve no cargo na gestão de 2013 a 2016. A primeira exigência contestada é relativa à apresentação de relação de, no mínimo, 10 estabelecimentos comerciais credenciados na cidade de Toledo, sendo que menos quatro fossem supermercados.

Segundo o Tribunal de Contas, é irregular condicionar a participação na licitação à comprovação de que a empresa tenha uma rede de estabelecimentos. Outro questionamento diz respeito à estipulação de taxa de reembolso cobrada pela empresa dos estabelecimentos comerciais, que deveria ser de 3% a 5%, com pontuação na licitação para quem oferecer a menor taxa credenciada. O ex-prefeito pode recorrer da decisão.

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