Lei da Ficha Limpa só vale para políticos que cometerem improbidade administrativa duas vezes

“Réus primários” estão perdoados, agora políticos que cometeram improbidade administrativa pela segunda vez serão listados pelo Tribunal de Contas do Estado. É a lei Ficha Limpa que até o dia 5 de julho diz quem pode e quem não pode concorrer às eleições deste ano. Dados do Ministério Público Eleitoral são levados em consideração. O levantamento deve chegar no Tribunal Regional Eleitoral até o dia 5 de julho, que é quando começa o prazo para registro de candidaturas. Políticos condenados em segunda instância ficam sem poder concorrer a cargos públicos por oito anos. Os promotores eleitorais, candidatos, partidos e coligações são responsáveis por impugnar os registros.

Os promotores podem inclusive impugnar candidatos não declarados, mas que tem a intenção de participar do pleito, como atuais vereadores e pré-candidatos que já fazem algum tipo de menção às eleições de 2012 ou foram anunciados pelo partido.

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