Lei de Acesso à Informação começa a vigorar hoje

A Lei de Acesso à Informação, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, passa a vigorar hoje. A lei garante a todos os cidadãos o direito ao acesso a qualquer informação de todos os órgãos do poder público em um prazo máximo de 30 dias após a requisição. Salvo informações consideradas sigilosas ou de caráter pessoal. A lei exige também atendimento pela internet. A partir de agora, os órgãos têm 60 dias para designar um servidor responsável por atender a essas demandas. Em Londrina, o Ministério Público já implantou uma unidade de central de atendimento ao cidadão, como projeto-piloto. A Câmara Municipal de Curitiba deve votar na semana que vem a implantação de centrais que regulamentem a lei de acesso. Já a Assembleia Legislativa, que virou foco de notícias e denúncias por conta da falta de transparência em 2010, implanta a partir de hoje o serviço. De acordo com o diretor de comunicação da Assembleia, Hudson José, o cidadão paranaense poderá consultar informações sobre a casa através de protocolos que serão registrados pessoalmente na central.

Na Assembleia Legislativa, a Central de Atendimento pode ser procurada no terceiro andar da sede administrativa (no mesmo prédio onde fica a presidência da Casa). Segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), a Casa vai cumprir a determinação, que aliás – faz parte da Constituição Brasileira.

Todos os demais órgãos governamentais também terão que em curto espaço de tempo criar o serviço de amparo às dúvidas do cidadão. Para o ouvinte da BandNews entender: qualquer pessoa pode pedir uma informação pública e os órgãos terão 20 dias para responder. Caso negue a resposta, o requerente tem o direito de ter a íntegra da decisão de negativa de acesso para apresentar recurso, que terá que ser analisado em cinco dias. Todas as instituições que recebam recursos públicos, como autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas sem fins lucrativos precisam prestar informações ao cidadão. Atualmente, além da Assembleia Legislativa que está implantando o serviço, a Prefeitura de Curitiba, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça já possuem serviços de informação ao cidadão. Governo do Estado, Ministério Público e a Câmara Municipal de Curitiba precisam se adequar à lei.

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