Mesmo com ficha suja funcionários comissionados podem tomar posse de cargos públicos

 Mesmo com ficha suja funcionários comissionados podem tomar posse de cargos públicos

Funcionários comissionados do estado que forem condenados por órgãos colegiados podem ser contratados para a administração pública. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa rejeitou a proposta que previa que pessoas com condenações nessas instâncias não poderiam fazer parte da gestão pública. Essa proposição foi feita pelo deputado Marcelo Rangel, do PPS, à Lei da Ficha Limpa Estadual. O relator da decisão na CCJ, deputado Elio Rusch, do DEM, defende que proibir a contratação de pessoas com condenação em órgãos colegiados fere o princípio constitucional da presunção da inocência.

O deputado não considera a negativa do CCJ um retrocesso à lei estadual da Ficha Limpa. Para ele, não se pode colocar no mesmo patamar os funcionários comissionados e os candidatos políticos.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado já aprovou a aplicação da Ficha Limpa para os cargos efetivos e comissionados do executivo, legislativo e judiciário em todo país. O deputado Marcelo Rangel afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que vai entrar com recurso contra a decisão. O parlamentar tem três dias para apresentar o pedido.

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