Mesmo com ficha suja funcionários comissionados podem tomar posse de cargos públicos

Funcionários comissionados do estado que forem condenados por órgãos colegiados podem ser contratados para a administração pública. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa rejeitou a proposta que previa que pessoas com condenações nessas instâncias não poderiam fazer parte da gestão pública. Essa proposição foi feita pelo deputado Marcelo Rangel, do PPS, à Lei da Ficha Limpa Estadual. O relator da decisão na CCJ, deputado Elio Rusch, do DEM, defende que proibir a contratação de pessoas com condenação em órgãos colegiados fere o princípio constitucional da presunção da inocência.

O deputado não considera a negativa do CCJ um retrocesso à lei estadual da Ficha Limpa. Para ele, não se pode colocar no mesmo patamar os funcionários comissionados e os candidatos políticos.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado já aprovou a aplicação da Ficha Limpa para os cargos efetivos e comissionados do executivo, legislativo e judiciário em todo país. O deputado Marcelo Rangel afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que vai entrar com recurso contra a decisão. O parlamentar tem três dias para apresentar o pedido.

Deixe um Comentário Os comentários serão avaliados por um moderador. Comentários considerados inadequados, impróprios ou ofensivos não serão aprovados

*