Ministro do STF suspende lei que proíbe discussão de gênero nas escolas municipais de Paranaguá

Foto: Reprodução

Em decisão inédita, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma lei de Paranaguá, no Litoral do Paraná, que proíbe informações sobre gênero e orientação sexual nas escolas mantidas pela prefeitura. A lei proíbe, inclusive, a utilização dos termos “gênero e orientação sexual” no material didático e nas aulas dos professores. A decisão em caráter liminar, obtida pelo Jornal O Globo, ainda não foi publicada. Ela deve ser submetida ao plenário do Supremo, para que sirva de modelo para leis de todo o país. A suspensão da lei é uma vitória da Procuradoria-Geral da República, que, somente no último mês, protocolou sete ações na Corte, incluindo a de Paranaguá, contra leis municipais que vetam conteúdos relacionados à sexualidade e gênero nas escolas.

Na decisão, o ministro do STF afirma que a lei de Paranaguá é inconstitucional, porque somente a União teria competência para legislar sobre diretrizes educacionais e normas gerais de ensino. Além disso, Barroso também afirma que impedir o acesso a conteúdos sobre uma dimensão fundamental da experiência humana e para a vida em sociedade viola o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. A limitação no ensino está no Plano Municipal de Educação de Paranaguá, aprovado em junho de 2015, pelo então prefeito Edison Kersten, do PMDB. O plano firma as diretrizes que devem ser seguidas pelas escolas municipais como a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental, mas proíbe a adoção de políticas de ensino que apliquem “a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ no ambiente escolar”. Procurada, a atual gestão da prefeitura de Paranaguá não enviou reposta sobre a decisão.

Segundo o ministro do STF, não tratar de gênero e de orientação sexual no âmbito do ensino não suprime o gênero e a orientação sexual da experiência humana, apenas contribui para a desinformação das crianças e dos jovens a respeito dos temas, para a perpetuação de estigmas e do sofrimento que deles decorre. O ministro ressalta que tratar dos tais temas não implica influenciar os alunos, praticar doutrinação sobre o assunto ou introduzir práticas sexuais. Significa, segundo o magistrado, ajudá-los a compreender a sexualidade e protegê-los contra a discriminação e a violência. Barroso citou dados sobre violência contra transgêneros no Brasil, mencionando que eles têm expectativa de vida em torno de 30 anos no país, contra os quase 75 anos do brasileiro médio. O ministro colocou a escola como local fundamental para que os estigmas sejam rompidos, até mesmo porque em geral é onde o preconceito começa.

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