MP investiga lei que permite transferência de licenças de táxi

O Ministério Público do Paraná vai investigar se a lei que prevê a transferência hereditária da licença de táxi em Curitiba é constitucional. O projeto foi aprovado na Câmara Municipal de Curitiba em maio e sancionado pelo prefeito Luciano Ducci no início deste mês.
De acordo com a lei, no caso de morte do dono da permissão, os familiares ou a esposa podem ficar com licença. Hoje, o MP solicitou documentos à prefeitura para fazer a verificação da constitucionalidade. Alguns advogados ouvidos pela BandNews chegaram a afirmar que a lei não poderia ser aplicada por não ter respaldo na constituição, já que violaria princípios da isonomia.
Atualmente, Curitiba possui 2.252 táxis. No final do mês de maio, os vereadores aprovaram um projeto para aumento do número de veículos na capital. Quem vai ficar responsável pela definição do número de carros é a URBS. Pela sugestão da prefeitura, o aumento na frota deve variar de 1 veículo para cada grupo de 500 ou 700 moradores.

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