O Ministério Público do Paraná abriu inquérito para apurar se o aumento salarial de até 80% em um ano dos defensores públicos em 2014 está dentro da lei e para verificar suposta “negligência” da Defensoria na nomeação de aprovados em concurso. A notícia da abertura de inquérito foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu também na última sexta-feira (23) uma liminar que garante a autonomia da Defensoria Pública do Paraná. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei Complementar Estadual que impede que a Defensoria tenha autonomia para estabelecer aumentos salariais dos defensores, tornando isso atribuição exclusiva do governo.

A lei foi suspensa até o julgamento definitivo da ação. Uma das mudanças dessa legislação tira dos defensores o direito de escolher por eleição o defensor-geral. A indicação para o cargo passaria a ser prerrogativa do governador do Paraná. A lei foi enviada à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo governador em exercício Valdir Rossoni (PSDB) em novembro do ano passado. A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal para que seja suspensa imediatamente a Lei Complementar que impede que a Defensoria Pública do Paraná tenha autonomia para estabelecer aumentos salariais dos defensores, tornando isso atribuição exclusiva do governo.

A Anadep entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, e o ministro Ricardo Lewandowski concedeu a liminar anulando a Lei, que foi aprovada nos últimos dias de trabalho dos deputados paranaenses, em 2014. A Defensoria e o Governo do Estado intensificaram uma queda de braço depois que o governador Beto Richa (PSDB) vetou o artigo da Lei Orçamentária Anual que obrigava o governo a destinar R$ 180 milhões à instituição. As propostas do governo de reduzir autonomia e cortar verbas causaram descontentamento dos defensores e ações judiciais para retomar benefícios.