Mudanças no ICMS para empresas do Simples Nacional começam no PR

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Cerca de oitocentas e trinta mil empresas do Paraná que optaram pelo Simples Nacional e que operam no comércio de mercadorias, indústria, atacado, varejo e setor de transporte devem ser impactadas pela mudança na alíquota do ICMS. Publicado na semana passada, o decreto que regulamenta a medida reduz de 20 para seis as faixas de tributação e limita o aumento em até 20% do valor pago no ano passado. A proposta mantém a isenção para as empresas que faturam até 360 mil reais por ano e estabelece uma tabela progressiva. Com isso, a isenção inicial também será empregada nas demais faixas.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, até o ano passado, quando a empresa faturava mais de 360 mil reais por ano, por exemplo, passava a pagar sobre todo o faturamento, e não sobre o que extrapolava a primeira faixa. Segundo o governo, a medida é uma adequação da legislação estadual às normas federais para tributação e não haverá aumento na arrecadação. Hoje, segundo a Fazenda, a arrecadação estadual para o segmento do Simples é de 700 milhões de reais. A secretaria argumenta que se não houvesse a mudança o imposto aumentaria 50%. O governo garante que a maioria das empresas vai pagar menos.

O setor produtivo, no entanto, não concorda com alguns pontos da mudança. Para a Federação das Indústrias do Paraná, o decreto eleva o tributo e onera o setor produtivo. A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná, a Faciap, também discorda do governo e afirma que as empresas não têm condição de arcar com o imposto sem perder a competitividade ou repassar o valor ao consumidor. Apesar disso, ainda há a possibilidade de o governador Beto Richa, do PSDB, eliminar eventuais aumentos por meio de decreto.

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