Ao votarem pela condenação do deputado Nelson Meurer, do PP do Paraná, o primeiro julgado na Lava Jato do Supremo, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski entenderam que doações oficiais ao parlamentar não configuram o pagamento de propinas.

Ele foi sentenciado a 13 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime inicial fechado por 5 a 0, na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Apesar da decisão, o deputado poderá recorrer em liberdade. Meurer é o primeiro condenado pelo STF na Operação Lava Jato após a chegada dos primeiros inquéritos, em 2015. De acordo com o relator da ação penal, ministro Luiz Edson Fachin, as vantagens recebidas por Meurer alcançam a quantia de 4 milhões e setecentos mil reais.

O valor envolve pagamentos disponibilizados pelo ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa, por meio do doleiro Alberto Youssef e doações de 500 mil reais da empreiteira Queiroz Galvão à campanha do deputado em 2010. O filho do deputado, Nelson Meurer Júnior, também foi condenado, mas a uma pena menor, 4 anos e 9 meses de prisão em regime aberto.

Para a Procuradoria-Geral da República, o dinheiro teve origem em contratos da Petrobras e consistia em repasses por empresas fictícias. Somente o PP teria recebido 357 milhões de reais de propina da Petrobras. O colegiado também decidiu que Meurer e o filho deverão ressarcir a Petrobras em 5 milhões após o fim de todos os recursos. Sobre a perda de mandato em função da condenação, por maioria de votos, os ministros entenderam que a cassação não é automática, e a Câmara dos Deputados, ao final do processo, deverá ser comunicada para que decida se o deputado será alvo de processo de cassação.

Segundo Fachin, os valores foram recebidos por meio de depósitos bancários e valores pagos no Posto da Torre, localizado no centro de Brasília, que deu origem ao nome da operação, além de doação eleitoral fictícia. O ministro Dias Toffoli seguiu em parte o voto do relator pela condenação, mas absolveu Meurer em algumas acusações, como o recebimento de duas parcelas de 250 mil reais em doação eleitoral da empreiteira Queiroz Galvão para campanha eleitoral em 2010.

No entendimento do ministro, o deputado não sabia que o dinheiro tinha origem nos desvios de recursos da Petrobras. Gilmar Mendes votou pela condenação das acusações relacionadas com a Petrobras, mas também retirou algumas acusações, como as duas doações eleitorais. Mendes afirmou que os repasses oficiais não podem ser entendidos como propina e afirmou que há tentativa de “criminalização das doações”.

Ricardo Lewandowski também seguiu em parte o voto de Fachin pela condenação, mas entendeu que Meurer deve responder pelos crimes de corrupção somente pelos pagamentos feitos em 2011, quando o deputado ocupou o cargo de líder do partido e poderia exercer influência para manter Paulo Roberto Costa no cargo em troca de vantagens.

No início do julgamento, o advogado Alexandre Jobim, representante de Meurer, afirmou que não há provas de que o deputado tenha dado sustentação política a Paulo Roberto Costa na Petrobras e que tenha participado dos desvios na estatal. Segundo o advogado, a denúncia foi baseada em presunções da acusação. Para a defesa, o deputado não pode ser acusado somente por ter sido líder do PP em 2011, por seis meses, e ter sido amigo do ex-deputado paranaense José Janene, morto em 2010, e acusado de participar da arrecadação de propina para o partido.