No Paraná, 34 municípios ultrapassam limite legal de gastos com pessoal

Foto: Divulgação/TCE

O Paraná tem 34 municípios que ultrapassaram o limite legal de gastos com salários de servidores públicos. Eles representam 8,5% do total de 399  prefeituras do estado. Mais 227 administrações municipais, quase 57% das prefeituras do Paraná, receberam alertas do Tribunal de Contas do Estado por estarem perto de atingir o teto.

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a administração pública de gastar mais do que 54% da receita corrente líquida com folha de pagamento. Avisos são enviados regularmente para os municípios que já comprometeram 90% ou 95% do limite prudencial, para que os gestores adotem medidas corretivas e evitem descumprir a legislação.

Entre os municípios que já desrespeitaram o teto estão prefeituras de grandes cidades paranaenses, como Foz do Iguaçu (56,45%), Campo Mourão (55,29%), Colombo (54,84%) e Fazenda Rio Grande (60,14). O caso mais grave é o do município de Jaguapitã, na região Norte, que comprometeu 62,12% da receita com folha de pagamento. Apenas 138 prefeituras paranaenses, que correspondem a 34,6% do total, não haviam recebido nenhum tipo de alerta no último levantamento, feito na quarta-feira passada pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim).

Somando os alertas preventivos aos casos de gastos acima do teto, o Tribunal de Contas notificou 261 municípios, que representam 65,4% do total. A lista das administrações que atingiram 95% do limite prudencial de 54% da receita é formada por 78 municípios (19,6% do total). A relação mais extensa é a dos municípios que já comprometeram 90% do limite. Ela é formada por 149 administrações (37,3% do total).

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal impõem sanções aos municípios que ultrapassam os limites de gasto com pessoal. Eles ficam impedidos, por exemplo, de conceder reajustes salariais; de alterar a estrutura de carreiras que implique aumento de despesa; e de contratar hora extra. A legislação estabelece uma série de medidas que precisam ser adotadas para equilibrar as contas, como reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

 

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