Será votado na próxima  quinta-feira (02) na Câmara Municipal, em segundo turno, o projeto de lei que autoriza a prefeitura de Curitiba a protestar judicialmente os devedores municipais. Na terça-feira (30), a proposta foi aprovada com 24 votos favoráveis, três contrários e quatro abstenções. Pelo texto, quem possui dívidas atrasadas com a prefeitura terá o nome ‘sujo’, o que pode resultar em complicações na hora de abrir uma conta, alugar imóveis, obter um empréstimo ou fazer alguma compra parcelada. Para o líder do prefeito na Câmara, vereador Paulo Salamuni (PV), a medida pode aumentar significativamente a arrecadação do município.

Bruno Pessuti (PSC) acredita que com o protesto extrajudicial, a possibilidade de negociação aumenta, e os custos – tanto para a prefeitura quanto para o contribuinte devedor, são menores.

Já a vereadora Noêmia Rocha (PDMB) julga o projeto como inconstitucional. Além disso, critica o trabalho da Procuradora do município.

Curitiba tem hoje trezentas mil ações judiciais de cobranças de impostos, que correspondem a aproximadamente 3 bilhões e 600 milhões de reais em tributos e taxas atrasadas. O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, determina que a medida de protesto não se aplique à cidadãos com dívidas de até mil reais.