Projeto de cobrança fracionada em estacionamentos é vetado na Câmara

O projeto que previa a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares de Curitiba foi vetado hoje na Câmara Municipal. A proposta definia que a cobrança pela primeira meia hora de uso deve ser metade do valor da primeira hora. Os vereadores rejeitaram por 30 votos a 5. Segundo o autor do projeto, o vereador Pedro Paulo (PT), o Ministério Público deve entrar com uma ação civil pública para que a cobrança cumpra o código do consumidor. Já o vereador Emerson Prado (PSDB) votou contra a proposta. Ele afirma que a medida não é de competência da casa.Atualmente, a legislação municipal determina o pagamento integral da primeira hora, mesmo que o tempo de utilização seja menor.

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