Salários de servidores públicos não serão divulgados

Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná impede a divulgação do salário de servidores públicos do estado. O TJ considerou a medida inconstitucional. O caso foi analisado ontem. O Órgão Especial do Tribunal julgou uma ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo ex-deputado Jocelito Canto, contra a Lei da Transparência, que entrou em vigor no ano passado. O TJ considerou ilegal a publicação individualizada do salário de servidores estaduais dos três poderes porque poderia ferir a privacidade dos funcionários. Além disso, o TJ barrou a obrigatoriedade de o tribunal divulgar os atos no Diário Oficial do Executivo. Atualmente, os atos já são publicados no Diário Eletrônico da Justiça.

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