Para atender uma determinação federal, a prefeitura de Curitiba manteve a tributação de serviços do Sistema Único de Saúde no projeto que aumenta a cobrança de Imposto Sobre Serviços. Mesmo considerado ruim por entidades como a Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Paraná, o projeto será votado na próxima segunda-feira (4/12) em regime de urgência. Se aprovado, serão cobrados 2% de imposto sobre serviços como medicina, quimioterapia, ultrassonografia, tomografia; casas de repouso e de recuperação, creches e asilos; bancos de sangue, leite, e outros. O valor seria cobrado das empresas e instituições hospitalares prestadoras de serviço. Como os repasses para o SUS estão congelados por 20 anos, por causa do Teto de Gastos aprovado neste ano pelo governo federal, o novo tributo municipal deve ser repassado aos cofres públicos. O secretário de Finanças, Vitor Puppi, afirma que a prefeitura optou por recolher a alíquota mínima do imposto obrigatório.

A tramitação em regime de urgência da 2º parte do pacote fiscal da prefeitura foi aprovada ontem (segunda, 27). Os textos devem ser votados na semana que vem. Eles preveem aumento da alíquota do ITBI (o imposto de transmissão de imóveis) e do ISS também sobre os planos de saúde. Com a urgência, na próxima segunda-feira (4), esses projetos do Executivo serão votados antes dos demais. Sobre o ISS, encaminhado no dia 11 de outubro, fixa em 2% a alíquota mínima do ISS. O Executivo argumenta que o Código Tributário precisa ser ajustado à lei federal. Com a mudança, os serviços prestados para o Sistema Único de Saúde, atualmente isentos da cobrança do imposto municipal graças a normas da década de 1990, passariam a ser tributados em 2%. A prefeitura vai avaliar o impacto da cobrança no SUS e não descarta medidas para compensar o tributo.

Também recolheriam o imposto os órgãos da administração indireta e os serviços sociais autônomos do Município, assim como as pessoas jurídicas que prestam serviço à Prefeitura de Curitiba. Outras seis atividades são impactadas pela norma: planos de saúde complementar, inclusive odontológicos; planos de saúde terceirizados; planos de assistência médico veterinária; administração de fundos de consórcio; iniciativas de arrendamento mercantil, entre outras.

O outro projeto, sobre tributação de imóveis, ao manter a Planta Genérica de Valores do IPTU, estipula que além da correção inflacionária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos 12 meses, a cobrança será acrescida de mais 4% para imóveis e 7% para terrenos sem edificação. Esse aumento, diz o Executivo, é o mesmo estipulado em 2014, na gestão anterior da prefeitura.

A PGV serve para estabelecer valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município, base do IPTU, e por força de lei municipal, deve ser revisada periodicamente. Na justificativa, o Executivo diz que poderia ter elevado mais o aumento da Planta Genérica, mas considerou “a forte crise econômica” que “frenou fortemente o processo de valorização imobiliária”. Com isso, sugere que esse padrão seja mantido até 2021, de aplicar no IPTU do ano seguinte a inflação mais os porcentuais de 4% e 7%.