Projeto de lei quer destinar 15% da multa aplicada pelo Procon ao consumidor que fez a denúncia

O consumidor que não tiver os direitos respeitados e denunciar a empresa pode receber 15% do valor da multa cobrada pelo Procon-PR. É isso o que pede um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná. O texto, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), diz que o percentual repassado servirá como compensação […]