TCE condena Secretário da Fazenda a restituir mais de R$ 13,2 mil

Auditório Paraná do Centro de Convenções de Curitiba. Foto Chuniti Kawamura/Divulgação – ANPr

O secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) a devolver mais de 13 mil e 200 reais ao cofre do Estado.

Os valores são de multas e juros por atrasos no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, e de contribuições previdenciárias de servidores do Centro de Convenções de Curitiba, ao longo de 2016.

O local é uma empresa de economia mista, ligada à Secretaria de Estado do Esporte e Turismo, que está em processo de extinção. O encerramento das atividades do espaço de eventos foi definido pelo governo do estado em março de 2016.

Desde então, o local deixou de arrecadar recursos próprios com locações, por exemplo, e passou a ser mantido exclusivamente pelo tesouro estadual. A Primeira Inspetoria de Controle Externo, unidade do TCE responsável pela fiscalização do centro, apontou irregularidades nas contas da empresa.

O TCE então instaurou uma tomada de contas extraordinária para verificar a situação. Segundo o Tribunal de Contas, os valores repassados pela Secretaria Estadual da Fazenda para a manutenção do Centro de Convenções eram abaixo no necessário e em datas posteriores às das solicitações de recurso, o que gerava atrasos no recolhimento dos tributos.

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, alegou que o secretário deveria ter garantido que os repasses fossem efetuados de forma integral e tempestiva, ou apresentado eventual motivo que o tivesse impedido. Em nota, o secretário afirma que vai recorrer da decisão.

Ele destaca que não pode ser responsabilizado por eventual pagamento com atraso de compromissos de cada órgão e que não é o ordenador de despesas e nem gestor do Centro de Convenções e por isso o pagamento de obrigações contributivas, tributárias e previdenciárias não é de sua competência.

A nota destaca ainda que, desde que o Centro entrou em processo de extinção, foi determinada a redução de despesas para recebimento de recursos do Tesouro, mas a administração do local não comprovou redução de gastos. Em 2016, um milhão e quinhentos mil reais foram repassados pelo governo do estado para o Centro de Convenções.

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