TJ determina que Governo divulgue fiscalizações da AIFU

Foto: Arnaldo Alves / ANPr
Foto: Arnaldo Alves / ANPr

O governo do Paraná vai ter que explicar os motivos das Aifus, as Ações Integradas de Fiscalização Urbana, realizadas nos bares e restaurantes do estado entre 2009 e 2012. A decisão é do desembargador Carlos Mansur Arida, do Tribunal de Justiça do Paraná, e foi proferida nesta terça-feira (26). No despacho, ele determina que o Executivo informe à Abrabar, a Associação de Bares, Restaurantes e Similares, a razão para as operações no período indicado. Até hoje, as autuações feitas nesse intervalo de tempo não foram esclarecidas e nem disponibilizadas para consulta. A Abrabar entrou com a ação para evitar possíveis perseguições contra determinados estabelecimentos. De acordo com o advogado Fernando Knoerr, que representa a entidade, as abordagens eram sempre de surpresa e geralmente à noite, diante dos clientes. Com isso, os prejuízos foram se acumulando, tanto que algumas casas até fecharam as portas. O advogado explica que o governo negava as informações com o argumento de que o sigilo era necessário para não comprometer as investigações, e foi essa resistência que levou o caso para a Justiça.

Ainda segundo o advogado, após o ano de 2012, o acesso à documentação ficou menos complicado. Ele também fala do impacto das Aifus na saúde financeira dos estabelecimentos e sobre o que deve ser feito a partir do momento em que se tiver acesso às autuações realizadas.

As Aifus são operações conjuntas realizadas geralmente pelas polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Secretaria de Trânsito, Guarda Municipal e Conselho Tutelar. A BandNews procurou a assessoria de imprensa do governo do estado, mas a informação é de que o Executivo ainda não teve acesso ao teor da decisão e só deve se manifestar após ser notificado. Cabe recurso.

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