Tribunal de Contas propõe criação de ‘auxílio-saúde’

O Tribunal de Contas do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto que prevê o pagamento de auxílio-saúde para servidores do órgão. A proposta chegou a entrar em pauta no último dia 22, mas teve a votação adiada por cinco sessões. Na justificativa do projeto, que regulamenta o estatuto dos servidores da Corte, o TCE alega que a proposta garante igualdade de condições com os funcionários do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, que já recebem o benefício. De acordo com a assessoria do Tribunal de Contas, é “apenas uma expectativa de direito”.

Para ser implantando seria necessária a apresentação de um novo projeto com estudo de impacto, para que seja possível a implantação específica. O estatuto prevê o que já é benéfico do MP e do TJ. O estatuto prevê uma série de propostas, com direitos e deveres de servidores. Para o tribunal, falar sobre impacto seria “antecipar uma discussão”, já que não há   previsão de apresentação de um projeto para conceder o auxílio-saúde especificamente.

O projeto dependeria de análise de orçamento do tribunal. Inicialmente, a instituição pretenderia adotar a mesma tabela do TJ, onde existem dez faixas de valores para o auxílio, escalonadas pela idade do servidor. Para os funcionários mais novos, de até 18 anos, o pagamento seria de 232 reais; já aqueles que têm mais de 59 anos receberiam 1.396 reais, o valor máximo do benefício. No TCE, apenas 5% dos servidores recebem menos de 5 mil reais por mês.

A maior parte dos funcionários, 78%, tem salário superior a 15 mil; e mais da metade, 62%, têm rendimentos mensais superiores a 20 mil reais, segundo cálculos do jornal Gazeta do Povo. Esses dados são de 2017 e foram divulgados em um documento que foi apensado a um edital para contratação de instituição financeira para operar o pagamento de servidores do tribunal.

Na semana passada, os deputados estaduais aprovaram outro projeto do Tribunal de Contas que extingue, cria e transforma cargos do órgão. O impacto financeiro, segundo a proposta, será de 2 milhões e trezentos mil reais por ano. Na justificativa, o TCE alega que a proposta decorre da necessidade de reestruturação e uniformização da nomenclatura desses cargos, determinadas pelo reordenamento das unidades administrativas na atividade fim, conforme resolução que alterou dispositivos do regimento interno da Corte.

Deixe um Comentário Os comentários serão avaliados por um moderador. Comentários considerados inadequados, impróprios ou ofensivos não serão aprovados

*