Os conselhos comunitários de segurança e as associações de moradores podem ter autorização para a contratação de segurança privada para o patrulhamento de áreas públicas. É isso que prevê uma iniciativa, que faz Programa Parques e Praças Mais Seguras. O texto passa por alterações na Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara Municipal de Curitiba. O autor da proposta, o vereador Nori Seto (PP), destaca que a demanda é expressiva na capital paranaense.

Originalmente, o projeto de lei previa parcerias entre a Prefeitura e os Consegs para a construção de estruturas físicas que pudessem ser utilizadas pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar do Paraná. No entanto, a Procuradoria Jurídica da Câmara alertou aos vereadores que um projeto municipal não poderia prever atribuições para uma parte estadual.

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Ao retirar a menção à PM, o autor do texto, priorizou a ocupação das estruturas pela Guarda Municipal e acrescentou a previsão de contratação das empresas de segurança privada. Segundo o substitutivo geral, enquanto as unidades de segurança não foram ocupadas pela Guarda Municipal, os Consegs podem contratar empresas privadas, desde que elas tenham as autorizações da Polícia Federal.

A Procuradoria Jurídica da CMC fez uma nova análise e orientou que a gestão da Guarda Municipal e a assinatura de convênios é uma função exclusiva da prefeitura. Com a instrução, o projeto será debatido novamente dentro da CCJ, nesta terça-feira (03).

Reportagem: Larissa Biscaia