Mais de 210 mil reais devem ser devolvidos aos cofres de Umuarama, noroeste do Paraná, por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). A determinação é para que o ex-prefeito, Moacir Silva, e o advogado, Paulo Cesar de Souza, arquem com o prejuízo dado ao município durante a gestão de Moacir.

Ele é acusado de contratação irregular de um assessor jurídico – no caso, Paulo Cesar de Souza – para a Administração Municipal. A decisão foi julgada pela Segunda Câmara do Tribunal e publicada no Diário Eletrônico do TCE no mês de abril.  De acordo com o Tribunal de Contas, a contratação de Souza, que ocorreu em 2009 e foi prorrogada até 2014, descumpre a lei.

Segundo a legislação, a contratação de cargo efetivo, para realizar atividades do poder Executivo Municipal, deve ser feita mediante Concurso Público. Além de ressarcir o cofre municipal, o ex-prefeito deve pagar uma multa de pelo menos vinte e quatro mil reais (R$24.000,00). Já o assessor jurídico, também foi multado e deve pagar um valor de quase vinte e três mil reais (R$23.000,00) ao município.

Em nota, o ex-prefeito Moacir Silva e o advogado Paulo de Souza informaram que já recorreram da decisão. O advogado ainda afirmou ter apresentado à Justiça um recurso de pareceres feitos por ele, enquanto trabalhou na Prefeitura.