Associações da Magistratura, do Ministério Público Federal e estaduais e das forças de segurança participaram nesta segunda-feira (19), em Curitiba, de uma manifestação contra a Lei de Abuso de Autoridade. O objetivo é pressionar o presidente Jair Bolsonaro (PSL) a vetar integralmente o projeto aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados.

Cerca de 50 juízes, promotores, policiais federais, militares e civis e auditores fizeram um ato público em frente a sede da Justiça Federal do Paraná. A procuradora-chefe do Ministério Público Federal, Paula Cristina Conti Thá, diz que o projeto de lei compromete atividades essenciais ao ameaçar a independência da instituição e criminalizar o investigador.

Para ela, os artigos da lei usam expressões genéricas, que permitem múltiplas interpretações e que podem penalizar os órgãos de investigação.

Para o juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Antonio Bonat, responsável pelas ações penais da Lava Jato, a lei que define os crimes de abuso de autoridade pode comprometer investigações e também limitar a atuação dos magistrados.

Bonat cita exemplos de regras estabelecidas no novo texto que já estão previstas na legislação ou na jurisprudência. É o caso da restrição ao uso de algemas.

Questionado se a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados, em caráter de urgência, foi uma reação aos vazamentos de conversas divulgadas pelo site The Intercept Brasil, o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Geraldo Dutra de Andrade Neto, disse que houve uma coincidência e criticou o fato de a proposta ter ficado engavetada por dois anos sem que fosse analisada pelo Legislativo.

Outra avaliação é a de que, eventuais excessos que venham a ser cometidos pelos magistrados e que forem enquadrados como abuso de autoridade, serão avaliados pelo próprio Judiciário.

Em Curitiba nesta segunda-feira (19) para participar de um encontro promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, desembargador Victor Laus, também criticou o projeto de Abuso de Autoridade. Segundo ele, imperfeições técnicas do texto trazem intranquilidade para os magistrados.

A lei em vigor, mencionada pelo desembargador Victor Laus, é a de número 4.898, de 9 de dezembro de 1965, assinada por Castello Branco, o primeiro presidente da ditadura militar instaurada em 1964. O presidente do TRF diz ainda acreditar na possibilidade de uma alteração do texto da nova lei de Abuso de Autoridade, que venha a ser promovida pelo próprio Congresso Nacional ou pela Presidência da República.

A manifestação em Curitiba contou com a presença de autoridades ligadas aos processos da Operação Lava Jato. Estiveram no ato o coordenador da Força-tarefa Lava Jato Deltan Dallagnol, o procurador Roberson Pozzobon e a juíza Gabriela Hardt, substituta na 13ª Vara, responsável pela condenação do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia. A participação dos personagens da Lava Jato no ato, no entanto, foi discreta. Nenhum deles deu declaração pública ou falou com a imprensa.

Reportagem: Thaissa Martiniuk e Lenise Klenk