Após decisão da Justiça servidores acompanham discussões sobre ajustes da Prefeitura na Câmara
Uma liminar concedida pela Justiça derrubou parcialmente uma decisão judicial anterior que impedia servidores municipais de acompanhar, na Câmara de Vereadores, discussões sobre o pacote de medidas de ajuste da Prefeitura de Curitiba. Representantes da categoria puderam entrar no Plenário da Casa na tarde desta terça-feira (30) para assistir à reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que discutiu dois projetos do chamado Plano de Recuperação do Município.
A votação chegou a ser interrompida depois que servidores protocolaram uma representação, alegando que o relator de um dos projetos em análise é suspeito para exercer a função. De acordo com o pedido, o vereador Mauro Bobato não poderia, pelo regimento da Câmara, relatar propostas de interesse do prefeito porque teve campanha financiada pelo comitê eleitoral de Rafael Greca. A Procuradoria Jurídica da Câmara considerou a representação improcedente e o projeto voltou à pauta. As duas propostas previstas para a sessão foram aprovadas. Uma delas é a que aumenta o valor de contribuição dos funcionários e do município ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A outra pede que os vereadores autorizem um leilão das dívidas do município. Os projetos agora seguem para a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, onde estão mais sete propostas à espera de votação. Dos 12 projetos que compõem o pacote de ajustes, quatro ainda permanecem na Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Na semana passada, uma reunião extraordinária acabou em confusão depois que representantes de sindicatos de servidores municipais ocuparam o prédio. A Câmara impetrou um pedido de interdito proibitório que foi atendido pela juíza Patricia de Almeida Gomes, da 5.ª Vara da Fazenda Pública. Ela havia limitado a um representante por sindicato o número de pessoas que poderiam participar das reuniões de comissões e votações que tratem do pacote de ajustes do governo municipal. Mas essa parte da decisão foi revogada pela liminar e os servidores podem acompanhar a sessão até o limite da capacidade do Plenário. Cerca de 50 servidores participaram da reunião nesta terça-feira (30). Outras medidas previstas na decisão judicial estão mantidas, como a proibição de ocupação do prédio e a montagem de barracas e tendas na Praça Eufrásio Correia.