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Projeto do homeschooling é arquivado na Câmara

Decisão foi uma resposta à ação judicial movida por deputados estaduais contrários à norma

 Projeto do homeschooling é arquivado na Câmara

Foto: divulgação/Unsplash

Deixou de tramitar na Câmara Municipal de Curitiba o projeto de lei que regulamentaria a prática do homeschooling na capital. Em tramitação desde março do ano passado, a iniciativa estava sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e agora será arquivada. A decisão aconteceu ontem (terça-feira, 22), um dia depois do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) julgar inconstitucional a lei estadual, que tratava do homeschooling em todo o Paraná e era citada textualmente no substitutivo geral dos vereadores.

O Órgão Especial do TJ-PR, de forma unânime, reconheceu que é competência privativa da União legislar sobre o assunto. A decisão foi uma resposta à ação judicial movida por deputados estaduais contrários à norma. Pela lei estadual, os pais e responsáveis que escolhessem educar as crianças na modalidade do ensino domiciliar poderiam comunicar a decisão à Secretaria de Estado da Educação e submeter os estudantes do homeschooling a avaliações periódicas para avaliar e atestar a aprendizagem.

O substitutivo geral que estava em tramitação na Câmara repetia essa fórmula, pontuando que a lei curitibana funcionaria como “norma suplementar” às regras criadas pela Assembleia Legislativa do Paraná.

Reportagem: Leonardo Gomes

Glaucya Dizula

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