A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeiro turno, projeto do Tribunal de Contas que regulamenta o estatuto dos servidores do órgão e prevê a criação de um ‘auxílio-saúde’ os funcionários da Corte. Em razão das restrições da legislação eleitoral, porém, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano, do PSDB, afirmou que o beneficio será regulamentado somente após as eleições. Além disso, Traiano anunciou que o auxílio será estendido aos servidores do Legislativo.

A proposta chegou a entrar em pauta no último dia 22, mas teve a votação adiada por cinco sessões. Na justificativa do projeto, o TCE alega que a proposta garante que os funcionários do Tribunal de Justiça e do Ministério Público já recebem o benefício, e que ele deve ser estendido aos servidores do órgão por uma questão de “isonomia”.

O mesmo argumento está sendo usado pelos deputados para conceder o auxílio aos servidores da Assembleia. Não há estimativa de quanto a criação do beneficio vai custar aos cofres públicos, mas estimativas extraoficiais apontam que somente no caso do TCE, o impacto pode chegar a 15 milhões de reais por ano.

Inicialmente, o TCE pretende adotar a mesma tabela do TJ, onde existem dez faixas de valores para o auxílio, escalonadas pela idade do servidor. Para os funcionários mais novos, de até 18 anos, o pagamento seria de 232 reais mensais; já aqueles que têm mais de 59 anos receberiam 1.396 reais, o valor máximo do benefício.

A legislação eleitoral proíbe órgãos públicos de concederem aumentos salariais ou benefícios a servidores — com exceção da reposição salarial anual — nos 180 dias antes da eleição, ou a partir de 7 de julho. Por isso, o presidente da Assembleia afirmou que apesar da aprovação do projeto, o beneficio não será implementado agora.

Depois de aprovado em primeiro turno, o projeto entrou em pauta em segunda votação na sessão extraordinária realizada logo em seguida. Como recebeu emendas, a proposta volta hoje (06) à Comissão de Constituição e Justiça para receber novo parecer e deve ser votada em segundo turno ainda esta semana.