A Câmara Municipal de Curitiba vota na sessão desta segunda-feira (17) a regulamentação de minimercados autônomos e estabelecimentos com sistema de autoatendimento, instalados em empresas e condomínios.

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O Projeto de Lei tem o objetivo de diminuir a burocracia e simplificar a instalação do modelo de negócio. A intenção é retirar a obrigação dos estabelecimentos localizados em empresas e condomínios de apresentarem alvará de licença para localização e atendimento de novas atividades.

Atualmente, apenas os órgãos públicos podem apresentar alvará para novas atividades. Pelo o que está proposto no texto, a empresa precisaria ser licenciada, no alvará, para poder atuar com máquinas automáticas e passar pelas fiscalizações de praxe.

Reportagem por Leo Coelho