CCJ adia parecer sobre banco de horas para servidores do PR
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa adiou o parecer sobre o Projeto de Lei do Poder Executivo que cria o banco de horas para os servidores do Estado. A decisão seria tomada hoje, mas um pedido de vistas, feito pelo deputado Tadeu Veneri (PT), adiou a discussão para a próxima terça-feira. Uma das principais críticas da oposição é quanto à falta de diálogo com o Fórum dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, já que alguns sindicatos se posicionaram contra o projeto. Para o líder do governo na câmara, deputado Ademar Traiano, as críticas são decorrentes de divisões internas nas classes. Atualmente, a compensação de horas não é permitida para os servidores, que recebem por todas as horas extras prestadas. Com a criação do banco de horas, o governo pretende reduzir as despesas com pessoal para se adequar ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o Executivo, o banco de horas geraria uma economia anual de até 21 milhões de reais, valor gasto em 2012 com o pagamento de 72 mil horas extras. No entanto, a oposição acredita que a criação do banco de horas cria um problema maior. Pois os servidores não serão obrigados a trabalhar fora de seu horário normal, mesmo quando houver necessidade, e, com a defasagem dos quadros de funcionários, pode faltar força de trabalho, o que pode deixar os serviços prestados pelo estado ainda mais precários. O projeto prevê um banco total de 40 horas mensais. Cada servidor não poderá passar do limite de 20 dias acumulados. Atingido esse limite, terá que tirar folga de 15 dias.