CCJ avalia PEC da previdência dos servidores estaduais

Foto: Ari Dias/AEN

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná deve avaliar hoje à tarde (19) a PEC que altera as regras da previdência para os servidores estaduais. A Proposta de Emenda à Constituição tramita em paralelo a uma lei ordinária que atualiza a legislação estadual que trata das aposentadorias e pensões do quadro de servidores públicos do Paraná, de acordo com as mudanças aprovadas em nível nacional.

De acordo com o secretário da Administração e da Previdência, Reinhold Stephanes, a proposta foi debatida pelo Executivo e teve contribuições dos poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público (MPE) e Tribunal do Contas do Estado (TCE). Por isso, não há possibilidade de alterações na PEC.

O secretário defende as alterações com base em um déficit nas contas do Estado para manter a previdência dos servidores. Segundo o governo, até 2022 o número de funcionários públicos estaduais aposentados deve ser maior do que o de ativos.

A alíquota geral e a contribuição de inativos e pensionistas também devem ser ajustadas de acordo com os índices nacionais. Isso porque os Estados não podem aplicar alíquota inferior ao valor nacional. Dessa forma, a alíquota estadual que atualmente é de 11% passará a ser de 14%.

Entre as principais alterações está a determinação da idade mínima para os servidores do Estado pedirem aposentadoria. Os homens poderão solicitar o benefício a partir dos 65 anos e as mulheres a partir dos 62, desde que tenham pelo menos 25 anos de contribuição, desde que cumprido o prazo mínimo de 10 anos no serviço público e cinco no cargo efetivo.

A proposta tramita em regime de urgência e a expectativa do governo é de que a aprovação seja feita ainda neste ano, antes do início do recesso parlamentar.

Reportagem: Ana Flavia Silva