PolíticaGeral

Congresso aprova LDO sem impositividade das emendas do relator

Salário mínimo previsto para 2023 é de R$ 1.294

 Congresso aprova LDO sem impositividade das emendas do relator

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A sessão do Congresso Nacional de hoje (12) terminou com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, além da aprovação de Projetos de Lei do Congresso (PLN) referentes a créditos suplementares. A LDO determina as metas e prioridades para os gastos públicos e oferece os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária do ano que vem. Sua votação era necessária até o dia 17 de julho, para possibilitar que os parlamentares entrassem em recesso no dia 18 em caráter oficial.

O texto-base do projeto de lei da LDO foi aprovado com 324 votos a favor contra 110, na Câmara dos Deputados, e 46 votos a favor contra 23, no Senado Federal. O projeto apresentado pelo governo prevê que no próximo ano as contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) deverão fechar 2022 com déficit primário de até R$ 65,91 bilhões e estabelece salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem.

O principal ponto da LDO aprovada hoje diz respeito à execução das chamadas emendas do relator-geral do Orçamento (RP9), que somam R$ 16,5 bilhões no Orçamento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem. Inicialmente, o projeto trazia a obrigatoriedade da execução dessas emendas, mas desde a sessão de ontem (11), várias críticas a essa obrigatoriedade fizeram o relator, senador Marcos Do Val (Podemos-ES), mudar de ideia.

“Então, eu estou suprimindo, de pronto, o art. 81-A, do parecer da Comissão, relativo à impositividade da RP-9”, disse Marcos Do Val ainda na sessão de ontem, após ouvir parlamentares, assessores e consultores. A decisão do relator agradou a oposição e abriu caminho para aprovação da LDO no início da tarde de hoje.

A maior divergência a respeito das emendas RP9, de acordo com seus críticos, sempre esteve na falta de transparência em relação a quem as recebe e qual o valor repassado. Na prática, essas emendas podem ser usadas como moeda de troca de favores políticos, como votações a favor de projetos ou até mesmo no apoio a chapas para presidência da Câmara ou do Senado. Deputados ou senadores que recebem dinheiro de emendas devem investi-lo nos estados em municípios, como, por exemplo, em construção de escolas, reforma de rodovias ou hospitais.

Do Val incluiu no texto medidas para conferir mais transparência e controle das RP 9. A partir de 2023, as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão estabelecidas também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, e não apenas pelo relator. Todas as indicações deverão trazer o nome do parlamentar solicitante, mesmo que a indicação seja fruto de uma demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

Teto de Gastos e Segurança Pública

A LDO aprovada hoje ainda permite, por exemplo, que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção que deve ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro.

O texto aprovado também autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal.

Também foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023. A proposta proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

Destaques

Após a aprovação do texto-base, os senadores aprovaram destaques ao projeto da LDO. Um deles trata de despesas que não podem ser objeto de limitação de empenho e constituem obrigações constitucionais ou legais da União. A emenda inclui nesse rol as despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos relativas ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

Outro destaque aprovado trata de despesas com pessoal e encargos sociais. De acordo com a emenda, as despesas de pessoal da administração tributária serão custeadas com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), sem prejuízo da destinação de outras fontes de custeio.

O Congresso rejeitou ainda um destaque que previa regras para correção do salário mínimo em 2023. O texto vetado previa que seria equivalente ao valor de 2022, mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada em 2021.

PLNs

O Congresso aprovou vários PLNs para liberação de créditos extraordinários. Dentre eles está a abertura de um crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para financiamento do Plano Safra. Os recursos serão divididos em várias operações de financiamento na agricultura.

Outro PLN abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal.

Já o PLN 9/2022 abre crédito suplementar de R$ 202,5 milhões para cobrir despesas da União com pessoal. Os recursos vão para os Poderes Legislativo e Judiciário, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União. O dinheiro deve ser usado para reforçar dotações previstas no Orçamento deste ano. Segundo o Poder Executivo, as dotações que estavam previstas no projeto de lei orçamentária para este ano (PLN 19/2021) foram reduzidas por senadores e deputados.

Ainda havia vetos na pauta do Congresso de hoje, mas ficaram pendentes. Segundo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), esses vetos serão apreciados na próxima quinta-feira (14). Entre os vetos pendentes estão o veto relacionado a repressões violentas a manifestações pacíficas e democráticas.

Haverá ainda a análise do veto ao dispositivo que criminaliza fake news maciças durante as eleições. O presidente da República vetou um trecho da lei que definiu crimes contra o Estado democrático de direito, lei 14.197/2021. O trecho vetado previa cinco anos de prisão para quem cometer o crime de “comunicação enganosa em massa”. Esse crime é definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral.

*com informações da Agência Senado

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil* – Brasília

Edição: Aline Leal

Avatar

Angela Luvisotto

Especialista explica as mudanças no ITCMD com a reforma tributária

Especialista explica as mudanças no ITCMD com a reforma tributária

De acordo com a nova lei, o ITCMD vai passar a ter alíquota progressiva

Sobrenome tem peso determinante na eleição do Senado, no Paraná

Sobrenome tem peso determinante na eleição do Senado, no Paraná

Estudo aponta que 87% dos senadores eleitos no estado tem vínculo antigo com a política

‘Não quero ser senador’, afirma Rafael Greca

‘Não quero ser senador’, afirma Rafael Greca

Em entrevista à BandNews FM, prefeito diz querer cuidar da Região Metropolitana de Curitiba

Câmara vota regras para uso da inteligência artificial pela prefeitura

Câmara vota regras para uso da inteligência artificial pela prefeitura

A proposta discute os valores éticos para o uso da tecnologia