O processo de licitação para a contratação de uma empresa especializada para fornecer a plataforma de controle de atividades lotéricas teve início no Paraná.

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O edital faz parte do processo de funcionamento da Lotepar, a Loteria do Estado do Paraná, vinculada à Secretaria da Administração e da Previdência, criada em 2021. A lei que regulamenta o serviço público de loterias foi sancionada pelo governador Ratinho Júnior e tem o objetivo de gerar recursos para financiar ações para a promoção de direitos sociais.

A medida já é utilizada em outros estados e países e assegura que as empresas credenciadas das apostas esportivas façam isso dentro de um ambiente monitorado, com mais confiança e segurança sobre os dados. O edital prevê que a fornecedora da plataforma receba um percentual sobre as transações financeiras de apostas e resgate de prêmios.

Segundo a Lotepar, o setor pode arrecadar cerca de R$ 230 milhões com as atividades de apostas esportivas de quota fixa. Até 2020, a legislação previa que as loterias eram um serviço público da União. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a exclusividade não era constitucional e, desde então, a criação de loterias e exploração de apostas esportivas foram permitidas para os estados.

Informação: Leo Coelho