Política

Empresas podem ser proibidas de cobrar por ponto extra de TV por assinatura

 Empresas podem ser proibidas de cobrar por ponto extra de TV por assinatura

Imagem ilustrativa

As empresas de TV por assinatura podem ser proibidas de cobrar pelo ponto extra. A medida faz parte de um projeto do deputado estadual Nereu Moura, do PMDB, que tramita na Assembleia Legislativa. Caso a proposta seja aprovada, o assinante terá à disposição um aparelho de recepção universal.

Com base no entendimento do Ministério Público Federal e de diversos Procons do País, o parlamentar defende que a prática da cobrança é abusiva.

A exploração dos sinais de televisão por assinatura ocorre mediante concessão e somente a lei poderia autorizar as companhias que exploram o serviço a cobrarem pela instalação e manutenção de pontos adicionais – o que não acontece. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça da Alep.

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