Empresas privadas e prestadoras de serviços públicos essenciais vão ser obrigadas a informar todos os meses, no boleto de cobrança, a existência de possíveis débitos do cliente. Um projeto de lei sobre o assunto foi aprovado em segunda votação nessa terça-feira na Assembleia Legislativa do Paraná.

De acordo com o texto, a informação sobre os débitos deve vir discriminada com os valores principais da dívida e os acréscimos contratuais. A lei vale para serviços essenciais como cobrança de água, energia elétrica, gás, telefonia, internet, tevê a cabo e mensalidades escolares.

Segundo o autor do projeto, deputado Paulo Litro (PSDB), o objetivo é que o consumidor saiba de eventuais débitos antes que passe pelo corte do serviço. 

Existe uma outra lei federal de 2009 que obriga as empresas prestadoras de serviços a emitires anualmente a declaração de quitação de débitos.

A empresa ou prestadora de serviço que não cumprir as normas previstas na lei será notificada para a regularização do serviço. Se o serviço não for regularizado, será aplicada multa. O projeto foi aprovado em segundo turno por 45 votos. A lei começa a valer assim que for sancionada pelo governador Ratinho Junior.

Reportagem: Felipe Harmata