Fim do distanciamento obrigatório em filas está em discussão na CMC

Fim do distanciamento obrigatório em filas está em discussão na CMC. Um projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade deve ser votado na próxima terça-feira (16).

 Fim do distanciamento obrigatório em filas está em discussão na CMC

Foto: Arquivo/CMC

O distanciamento obrigatório de 1,5 metro nas filas, dentro e fora dos estabelecimentos comerciais de Curitiba, pode estar com os dias contados. Isso porque um projeto de lei que pretende acabar com a obrigatoriedade deve ser votado na próxima terça-feira (16) na Câmara Municipal.  Segundo o autor da proposta, vereador Pier Petruzziello (PTB), a ideia é desautorizar a aplicação de multas e argumenta que com a melhora dos indicadores de saúde em Curitiba, a prefeitura flexibilizou diversas medidas de distanciamento social, inclusive a necessidade do espaçamento nas filas. Além das urgências, o plenário vota, na terça-feira (16), a inclusão de crimes contra a criança e o adolescente na Lei da Ficha Limpa Municipal. A proposta é de iniciativa do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade). Na prática, condenados por esses crimes não poderiam ser contratados pelos órgãos municipais. A restrição, pelo período de 8 anos, seria válida para condenações transitadas em julgado ou proferidas por órgão colegiado. Além do Legislativo e dos cargos em comissão nas administrações direta e indireta, as exigências da lei contemplam a nomeação dos secretários municipais e do procurador-geral do Município. Os servidores precisam assinar, e renovar anualmente, a Declaração de Inexistência de Impedimento. Conforme o autor, a mudança tem como embasamento a moralidade da administração pública, um dos princípios norteadores da Constituição Federal. A legislação atual já restringe a nomeação se a pessoa tiver sido condenada por outros crimes, como: abuso do poder político ou econômico; contra o patrimônio privado; e crimes contra a economia popular.

Reportagem: Leonardo Gomes

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