A Prefeitura de Curitiba está proibida de recolher ou apreender pertences de pessoas em situação de rua. A determinação da Justiça foi dada após denúncias.

O documento diz que a Fundação de Ação Social (FAS) e a Cavo – empresa que recolhe o lixo da cidade, não podem recolher pertences de moradores de rua que não estejam abandonados. A decisão em caráter liminar é uma resposta a um pedido de ação civil pública, feito pela Defensoria Pública. A justificativa é que a decisão garante a dignidade das pessoas em situação de rua.

Além disso, há a determinação para que os funcionários responsáveis pelo serviço estejam identificados. Dessa maneira, os moradores de rua podem saber com quem conversam e quem são as pessoas que recolhem os materiais abandonados. A FAS informou que não recolhe os pertences de moradores de rua, e que apenas indica a limpeza pública do que já está abandonado.