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Nova lei assegura direito de amamentar durante concursos públicos

As lactántes podem amamentar durante a realização de concursos públicos, sem afetar tempo de prova

 Nova lei assegura direito de amamentar durante concursos públicos

Foto: ilustrativa

Uma nova lei aprovada pelos vereadores de Curitiba e sancionada pelo prefeito Rafaerl Greca vai assegurar às lactantes o direito de amamentar os filhos durante a realização de concursos públicos, sem serem afetadas no tempo da prova. Já publicada no Diário Oficial, a legislação vai entrar em vigor apenas a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Segundo o texto aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba, o prazo de adaptação é necessário para não prejudicar os editais que já estão em andamento. De acordo com a lei, as mães com filhos de até seis meses poderão tirar um intervalo de 30 minutos para amamentar, a cada duas horas de prova ou a cada etapa do processo seletivo. 

Atualmente essa pausa já é permitida, no entanto, ela acaba sendo contabilizada no tempo de prova. Com a mudança, o intervalo deverá ser compensado, para que as lactantes não sejam prejudicadas. A nova regra também prevê que, durante o período da realização do concurso, a criança fique em uma sala separada com um acompanhante escolhido pela candidata. Uma lei federal já garante todos esses direitos, porém, está restrita aos processos seletivos realizados para vagas em órgãos da União.

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