A emenda à Constituição estadual que acaba com a aposentadoria para ex-governadores do Paraná é promulgada hoje (29) no Palácio Iguaçu. Isso significa que, de agora em diante, os chefes do Executivo estadual não terão mais direito ao benefício vitalício quando deixarem o cargo. A medida, no entanto, só vale para os políticos que ocuparem o posto daqui para frente. Como os deputados estaduais não conseguiram aprovar o fim do repasse para quem já recebe a pensão, entre ex-governadores e viúvas, a tarefa ficou para os ministros do Supremo Tribunal Federal.

A alteração na lei foi proposta pelo governador Ratinho Junior (PSD), mas a promulgação de emendas constitucionais é prerrogativa da Presidência do Legislativo. Com isso, a solenidade, que começou às 10 horas, no gabinete do governador, vai ser conduzida pelo presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB).

Para Ratinho Junior, a eliminação do benefício atende ao compromisso assumido por ele durante a campanha de colocar fim aos privilégios no Poder Público.

A Proposta de Emenda à Constituição do Paraná revoga o inciso 3º do artigo 85 e foi aprovada na semana passada. Entre os deputados que votaram à favor, Emerson Bacil (PSL) classificou o benefício como um escárnio ainda mais evidente no momento em que o país discute a Reforma da Previdência.

Nelson Justus (DEM), por outro lado, minimizou a relevância da emenda dizendo que os ex-governadores precisam da ‘verba de representação’ para sobreviver. O argumento dele foi o de que o valor dispensado dos cofres públicos é irrisório.

Em relação às aposentadorias já concedidas, a decisão foi diferente. Também na semana passada, a emenda que tratava desse assunto recebeu apenas 27 votos favoráveis, o que foi insuficiente para a aprovação. Agora, o cenário só muda quem já conta com a pensão se a Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata do assunto passar no Supremo Tribunal Federal.

O texto é assinado por representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e tramita no STF há oito anos. O Paraná paga hoje 12 pensões vitalícias para nove ex-governadores e três viúvas. Em média, o valor repassado a cada um é de mais de R$ 30 mil.

Reportagem: Daiane Andrade