Vai ser mantida a isenção do ICMS (o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para compra de veículos novos para pessoas com deficiência e para um dos medicamentos para tratamento de câncer, no Paraná. Os convênios foram renovados nesta quarta-feira (19), pelo Governo do Estado, por meio de decretos.

A isenção do imposto envolve operações com o medicamento Pegaspargase. Ele é utilizado no tratamento da leucemia linfoblástica aguda.

Também foi renovada a isenção do ICMS para compra de absorventes adquiridos por instituições públicas. Ela se estende para entes da administração pública direta e indireta federal, estadual ou municipal, para eventuais programas e ações sociais de saúde pública. O Governo do Paraná diz que o objetivo é enfrentar a pobreza menstrual, abordando questões como a desigualdade e violação dos direitos básicos das mulheres.

No caso do benefício para pessoas com deficiência, a isenção do ICMS se aplica para os veículos adquiridos por pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio do representante legal. O decreto amplia para R$ 100 mil o preço de venda do veículo ao consumidor alcançado pelo benefício. A isenção parcial fica limitada à parcela da operação no valor de R$ 70 mil. Caso a pessoa com deficiência não esteja apta a conduzir o veículo ou não o faça por qualquer motivo, ele precisa ser dirigido por um representante legal autorizado.

As alterações estão contempladas no regulamento do ICMS e foram celebradas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Fonte: AEN