Prestes a completar um ano em vigor, decreto federal antiburocracia ainda não virou realidade

 Prestes a completar um ano em vigor, decreto federal antiburocracia ainda não virou realidade
(Foto: divulgação/UnsPlash)

Falta pouco para que o decreto editado pelo governo federal com a intenção de desburocratizar os serviços públicos complete um ano em vigor e, até agora, quase nada mudou. A medida foi publicada em 18 de julho de 2017. A ideia era tornar as atividades nos órgãos públicos mais produtivas – um exemplo: as repartições, e não as pessoas físicas ou jurídicas, é que deveriam passar a buscar documentos em outros setores quando isso fosse necessário. Só que, na prática, as complicações hoje são praticamente as mesmas de antes.

Empresário no ramo de assessoria administrativa e de cobranças, Ricardo Bock sentiu isso na pele. Foram tantas dificuldades que ele desistiu dos planos iniciais.

Por outro lado, apesar de a modalidade MEI exigir menos do empreendedor e ter uma carga tributária fixa e reduzida, ela limita o faturamento do negócio em R$ 81 mil por ano. E isso fora a barreira que várias empresas maiores impõem por não aceitarem esse tipo de nota fiscal.

Logo que foi publicado, o decreto representava uma esperança de unificação de serviços, o que melhoraria radicalmente a vida de quem depende do setor público para emitir certidões e documentos, por exemplo. Mas o financista Rodrigo Alves Silva, que é professor doutor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, explica que o caminho para isso ainda é bastante longo.

Ele também esclarece que a burocracia é necessária para gerar instrumentos de checagem, bem como de transparência, e ainda para formalizar processos e relações do Estado com as pessoas e empresas e das empresas com o Poder Público e os consumidores. Mas afirma que as perdas provocadas pelos excessos no que diz respeito à burocracia são sentidas por toda a sociedade, que precisa gostar de eficiência.

Outra análise sobre a burocracia, conforme o especialista, pode ser feita à luz da Copa do Mundo da Rússia. No grupo da seleção brasileira nesta primeira fase estão também a Suíça, a Sérvia e a Costa Rica, e entre esses países, o nosso ocupa a pior posição no ranking de facilitação de execução de negócios do Banco Mundial. Somos o número 125 da lista, enquanto a Costa Rica aparece na colocação de número 61; Sérvia, 43; e Suíça, 33.

Um estudo feito em 2016 por um grupo de trabalho criado pelo governo federal para analisar os efeitos da burocracia no atendimento ao cidadão detectou que 70% das cidades brasileiras não contavam com órgãos públicos integrados. Hoje, afirma o advogado Murilo Varasquim, especialista em Direito de Empresas, e cenário ainda inspira preocupação.

No fim de abril deste ano, o governo do Paraná também publicou um decreto prometendo facilitar a vida de quem precisa dos serviços prestados pelo setor público. A medida padroniza uma série de procedimentos e libera os usuários da obrigação de apresentar informações e documentos que já estejam na base de dados do estado.

As medidas estabelecidas no decreto estadual são acompanhadas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública. O grupo é responsável pela formulação e implantação das ações para melhorar a eficiência da máquina do Estado. Os órgãos paranaenses têm um prazo de seis meses para adequação.

Ainda sobre o decreto federal, outro ponto de alteração que foi estipulado e que coincide com as novas regras no Paraná é o fim da exigência do reconhecimento de firma e de autenticação de documentos expedidos no Brasil para “fazer prova junto a órgãos e entidades”.

 

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