Política

Projeto de lei quer destinar 15% da multa aplicada pelo Procon ao consumidor que fez a denúncia

Foto: divulgação / Alep

O consumidor que não tiver os direitos respeitados e denunciar a empresa pode receber 15% do valor da multa cobrada pelo Procon-PR. É isso o que pede um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná.

O texto, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), diz que o percentual repassado servirá como compensação financeira pelas informações úteis repassadas ao órgão.

No entanto, a proposta deixa claro que só serão aceitas denúncias que tragam detalhes dos crimes contra as relações de consumo e que violem os direitos do consumidor.

No entanto, segundo o deputado, é necessário que o órgão de defesa do consumidor seja mais firme com relação às empresas, já que a maior parte das multas aplicadas é arquivada devido a recursos.

A coordenadora do Procon-PR, Cláudia Silvano, destaca que o órgão possui um índice superior a 80% de solução em casos denunciados.

O projeto foi protocolado ontem (04) e agora será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Depois disso, segue para análise das comissões temáticas e, caso aprovado, é levado à votação em plenário.

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