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Concursos: projeto que reserva vagas para PCDs avança na CMC

Projeto de lei atualiza legislação municipal para cumprir o que determina a Constituição Federal

 Concursos: projeto que reserva vagas para PCDs avança na CMC

Ilustração/Canva

O projeto que reserva 5% das vagas dos concursos públicos de Curitiba para pessoas com deficiência já está apto para ser discutido e votado pelo plenário da Câmara Municipal. O texto-base foi aprovado na sessão desta terça-feira (9) da Comissão de Serviço Público.

A proposta tem como objetivo adequar a legislação municipal à Constituição Federal, que prevê que a administração pública reserve até 20% dos cargos e empregos para pessoas com deficiência. Um Decreto Federal de 2018 institui um porcentual mínimo de 5%.

Segundo a justificativa do projeto apresentado na Câmara, o decreto municipal que dispõe sobre a reserva de vagas em Curitiba é anterior aos principais marcos legais na área dos direitos da pessoa com deficiência. Por isso, carrega erros e vícios que precisam ser corrigidos ou atualizados.

Segundo a proposta, entre as falhas da legislação atual está a visão errônea de deficiência, “dentro de um modelo médico ultrapassado, em desacordo com o estabelecido atualmente sobre a temática”.

Ao todo, a Comissão de Serviço Público analisou cinco projetos na reunião desta terça-feira (9). Todos receberam parecer favorável.

Outros dois também debatem temas relacionados às pessoas com deficiência, estabelecendo critérios para a redução de jornada de trabalho para PCDs ou genitores, curadores e responsáveis legais de pessoas com deficiência.

Também receberam pareceres favoráveis o projeto que atualiza regras para o controle da poluição sonora veicular, e o projeto apresentado pela Prefeitura de Curitiba sobre a promoção e realização de eventos de grande porte.

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