Além da PEC da Previdência, aprovada na quarta-feira (06), mais duas propostas que tratam de alterações no sistema previdenciário do Estado voltam a ser discutidas na Assembleia Legislativa. Elas foram votadas em primeiro turno, durante a sessão realizada na Ópera de Arame, receberam 19 emendas quando seriam analisadas em segunda discussão e, por isso, voltam à Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A próxima reunião está marcada para segunda-feira (09), a partir de uma e meia da tarde. Uma das propostas fixa a alíquota máxima de contribuição para o plano de benefícios.

Nos planos em que o Estado seja o patrocinador, a contribuição terá que ser igual a do beneficiário. Ela será calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência. O percentual pode chegar a 7,5%. O texto admite aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida de quem for o patrocinador.

Nesse caso, uma das emendas trata do Regime de Previdência Complementar. O fundo foi criado em 2014, mas ainda não conta com regulamentação. Ele também depende da aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Ao aderir ao fundo, o servidor que recebe acima do teto do INSS pode se aposentar com uma pensão integral. Atualmente, o teto é de cinco mil e 800 reais. O outro projeto que volta a ser analisado pela CCJ trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência.

Conforme o texto, a contribuição dos servidores deve passar a ser de 14%. Nas emendas, os deputados propõem adaptações na contribuição de aposentados e pensionistas em caso de déficit atuarial, e uma apresentação à Assembleia Legislativa, a cada quatro meses, do demonstrativo da contribuição arrecadada dos servidores e da respectiva contrapartida recolhida pelo Estado.

Reportagem: Cleverson Bravo