Está na pauta do plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação que questiona as mudanças na previdência dos servidores públicos promovidas por uma lei estadual aprovada em 2015, durante o governo Beto Richa (PSDB). As discussões relativas ao novo plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social levaram aos eventos do 29 de abril, episódio que ficou conhecido como “Batalha do Centro Cívico”. Os ministros do Supremo terão entre os dias 17 e 24 de junho para apresentar o voto. Como a ação foi colocada no plenário virtual, não haverá discussão entre os pares, apenas a disponibilização dos votos digitalmente.

A ação em discussão no STF se trata de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Segundo o órgão, a lei de 2015 aprovada durante a gestão Beto Richa violou a constituição ao não atender critérios fundamentais exigidos pelo regime previdenciário. O atual governo, liderado por Ratinho Junior (PSD), pede a extinção do processo, alegando que parte da legislação de 2015 já foi alterada por novas regras para aposentadoria dos servidores públicos.

Reportagem Angelo Sfair